O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

    DECRETA: 

    Art. 1º Fica restabelecida para os artigos 155 e 156 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.918, de 27 de agôsto de 1937, a seguinte redação:

      "Art. 155. São cargos de confiança, na forma do disposto no artigo anterior:

      a) os do Gabinete da Presidência;
      b) os da Assistência Técnica;
      c) os de Chefia do Órgãos Locais e Centrais.

      Art. 156. Os cargos de categoria imediatamente inferior aos indicados na alínea c do artigo anterior serão exercidos, em comissão, por pessoas livremente escolhidas pelo Presidente do Instituto dentre os funcionários admitidos mediante concurso ou prova de habilitação."

    Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

    Rio de Janeiro, 23 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Danton Coelho