Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.570, DE 16 DE MAIO DE 1951
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1951, Página 10505 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 173 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada