Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.548, DE 10 DE MAIO DE 1951
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei número 1.267, de 9 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1951, Página 8537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 65 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa