Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.546, DE 9 DE MAIO DE 1951 - Publicação Original

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DECRETO Nº 29.546, DE 9 DE MAIO DE 1951

Revoga o Decreto nº 782, de 29 de abril de 1936.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 782, de 29 de abril de 1936, que autorizou Jonas Polak a comprar pedras preciosas.

Rio de Janeiro, em 9 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horacio Lafer

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/05/1951

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1951, Página 7241 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 65 Vol. 4 (Publicação Original)