O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Os oficiais do Corpo da Armada, aprovados em concurso para o ingresso no Serviço Exclusivo de Engenharia, que terminarem, ou vierem a terminar, com aproveitamento, cursos universitários, ou de Escolas Técnicas, no País ou no estrangeiro, para os quais forem mandados cursas nas diversas especialidades, continuarão no Corpo da Armada, homologados ao oficial que lhes seguir em antiguidade, com o indicativo - S - sem ocupar vaga na escala.

     Art. 2º Os oficiais a que se refere o artigo anterior terão o acesso regulado da mesma forma que o dos oficiais transferidos para o Corpo da Armada, de conformidade com o Decreto-lei nº 7.525, de 5 de maio de 1945.

     Art. 3º Durante o tempo em que estiverem cursando, os oficiais compreendidos no art. 1º dêste Decreto ficarão dispensados das cláusulas de acesso necessárias aos oficiais do seu pôsto.

     Art. 4º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Renato de Almeida Guilhobel