O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com o artigo 1.165,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União, autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Guapé, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, do terreno situado na Praça Professor Boaventura, na cidade de Guapé, para a construção da Agência Postal Telegráfica, tudo em conformidade com a Lei Municipal nº 41, de 28 de outubro de 1949, e demais elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 134.875, de 1950.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horacio Lafer