Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.425, DE 2 DE ABRIL DE 1951
EMENTA: Dispõe sôbre o processamento das subvenções e contribuições da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1951, Página 4865 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 3 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada