Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.321, DE 2 DE MARÇO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.321, DE 2 DE MARÇO DE 1951
Suspende, temporàriamente, o preenchimento de funções de extranumerário-mensalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica sustado, até segunda ordem, o preenchimento, por qualquer forma, inclusive melhoria de salário, das funções de extranumerário-mensalista.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de março de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Badaró Júnior
Renato de Almeida Guilhobel
Newton Estilac Leal
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Alvaro de Souza Lima
João Cleófas
E. Simões Filho
Danton Coelho
Nero Moura
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1951, Página 3190 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 311 Vol. 2 (Publicação Original)