O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia de Seguros Imperial, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto n º 18.362, de 12 de abril de 1945, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 9 de fevereiro de 1950.

     Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de março de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Danton Coelho