Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.316, DE 2 DE MARÇO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.316, DE 2 DE MARÇO DE 1951
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno situado na Avenida Afonso Pena esquina da rua Floriano Peixoto no Município de Miranda, no Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que a Prefeitura Municipal de Miranda, no Estado de Mato Grosso, quer fazer à União Federal, de um terreno com a área de 375m2 (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), situado à Avenida Afonso Pena esquina na rua Floriano Peixoto, naquela cidade, para construção da Agência Postal Telegráfica, de acôrdo com a Lei municipal de 16 de novembro de 1949, e demais elementos técnicos, constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 103.792, de 1950.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de março de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1951, Página 3740 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 311 Vol. 2 (Publicação Original)