Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.270, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1951
EMENTA: Declara contribuintes do IPASE os empregados dos serviços articulados do Ministério da Agricultura com os Governos Estaduais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1951, Página 2249 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 300 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada