Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.237, DE 29 DE JANEIRO DE 1951
EMENTA: Prorroga a concessão outorgada à Companhia Rádio Internacional do Brasil para executar os serviços radiotelegráfico público internacional e radiotelegráfico público restrito internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1951, Página 4128 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 270 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O. de 21/03/1951, p. 4129 a 4131.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada