Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.230, DE 26 DE JANEIRO DE 1951
EMENTA: Abre ao Poder Judiciário o crédito especial que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1951, Página 5401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 207 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada