Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.192, DE 24 DE JANEIRO DE 1951
EMENTA: Aprova e manda executar o Regimento-padrão das Coletorias Federais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1951, Página 1364 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 241 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada