Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.183, DE 20 DE JANEIRO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.183, DE 20 DE JANEIRO DE 1951
Altera a tabela aprovada pelo Decreto nº 29.086, de 5 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, na forma da tabela anexa, a que foi aprovada pelo Decreto nº 29.086, de 5 de janeiro de 1951.
Parágrafo único. Os ocupantes interinos dos cargos da classe inicial da carreira de Procurador, serão submetidos à prova e nêles efetivamente providos se forem habilitados.
Art. 2º Fica incluído no Quadro Permanente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado o cargo isolado, de provimento efetivo, de Técnico de Seleção, padrão N.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçòes em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
EURICO G. DUTRA
Marcial Dias Pequeno
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 29.183, DE 20 DE JANEIRO DE 1951
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA | |||||||||||
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Nº de cargos |
Carreira |
Classe |
Exc. |
Vagos |
Parte |
Provi sórios |
Nº de cargos |
Carreira |
Classe |
Exc. |
Vagos |
Provi sórios |
|
3 6 9 12 19 49 |
Procurador ......................... ......................... ......................... ......................... ......................... |
O N M L K |
- - - - - |
- 6 7 - - 13 |
P.P. P.P. P.P. P.P. P.P. |
13 13 |
3 6 9 12 23 53 |
Procurador ............................. ............................. ............................. ............................. ............................. |
O N M L K |
- - - - - |
- 6 7 - - 13 |
13 13 |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1951, Página 1019 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 234 Vol. 2 (Publicação Original)