O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista as alterações determinadas pela Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a modificação, na parte referente à Verba 1 - Pessoal, da discriminação-tipo do orçamento da despesa do Departamento dos Correios e Telégrafos, aprovada pelo Decreto nº 20.331, de 4 de janeiro de 1946, que com êste baixa, assinada pelo Diretor-Geral do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

EURICO G. DUTRA
João Valdetaro de Amorim e Mello

Discriminação-tipo do orçamento da Despesa do Departamento dos Correios e Telégrafos aprovado pelo Decreto nº 29.109, de 8 de janeiro de 1951.

    VERBA 1 - PESSOAL

    Consignação I - Pessoal Permanente

    I - Pessoal do Quadro.

    Consignação II - Pessoal Extranumerário

    2 - Mensalistas.

    3 - Pessoal Variável.

    Consignação III - Vantagens

    4 - Gratificação de função.

    5 - Gratificação por serviços extraordinários.

    6 - Gratificação por exercício em locais ou zonas insalubres e por trabalhos com risco da vida.

    7 - Gratificação por trabalho noturno nos correios ambulantes.

    8 - Gratificação por serviços de distribuição e coletas rurais, percorridas de linhas telegráficas e condução de malas postais a expensas próprias.

    9 - Diárias.

    10 - Ajuda de custo.

    11 - Auxílio para diferença de caixa.

    Consignação IV - Outras despesas

    12 - Contratos de técnicos.

    13 - Substituições.

    14 - Salário-família.

    15 - Gratificação adicional.

    16 - Diferença de vencimentos.