Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950
EMENTA: Dá fé pública aos cartões de identidade expedidos pelos Ministérios e órgãos subordinados ao Presidente da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1951, Página 1179 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 429 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada