Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950
Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da "Novo Mundo" Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho, inclusive mudança de nome, aumento do capital social e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da "Novo Mundo" Companhia de Seguros de Acidentes do Trabalho, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 3.298, de 24 de novembro de 1938, inclusive a mudança de denominação para "Miramar" Companhia Nacional de Seguros Gerais, aumento do capital social de Cr$ 1.000.000,00 para Cr$ 2.500.000,00 e extensão das operações aos seguros dos ramos elementares conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada a 19 de abril de 1950.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Marcial Dias Pequeno
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1951, Página 906 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 428 Vol. 2 (Publicação Original)