Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 28.846, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1950
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 705, de 16 de maio de 1949.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1950, Página 16280 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 207 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada