Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 28.529, DE 22 DE AGOSTO DE 1950
EMENTA: Autoriza aceitação de doação de imóveis situados no município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1950, Página 12817 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 152 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada