Legislação Informatizada - DECRETO Nº 28.012, DE 19 DE ABRIL DE 1950 - Publicação Original
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DECRETO Nº 28.012, DE 19 DE ABRIL DE 1950
Torna públicas as ratificações, por parte do Equador, da República Dominicana e de Cuba, da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
Torna público que os Governos do Equador, da República Dominicana e de Cuba depositaram na Organização dos Estados Americanos, em Washington, a 27 de dezembro de 1948, 22 de abril e 18 de julho de 1949, respectivamente, os Instrumentos de ratificação da Convenção Internacional sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da Conferência Internacional Americana, nos têrmos das comunicações feitas pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma.
Rio de Janeiro, em 19 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1950, Página 6084 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 39 Vol. 4 (Publicação Original)