Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27.952, DE 30 DE MARÇO DE 1950 - Publicação Original
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DECRETO Nº 27.952, DE 30 DE MARÇO DE 1950
Declara caduca a autorização outorgada ao cidadão brasileiro Pedro Fraga, pelo Decreto nº 24.862, de 23 de abril de 1948, para pesquisar jazida de petróleo e gases naturais - classe X - no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e nos têrmos dos Decretos-leis números 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e 3.236, de 7 de maio de 1941;
CONSIDERANDO não haver o autorizado dado cumprimento às obrigações estabelecidas no Decreto número 24.862, de 23 de abril de 1948,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização outorgada, pelo Decreto nº 24.862, de 23 de abril de 1948, ao cidadão brasileiro Pedro Fraga, para pesquisar jazidas de petróleo e gases naturais - classe X - em uma área de 10.000 ha (dez mil hectares) situada no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1950, Página 5073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 280 Vol. 2 (Publicação Original)