O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sido aprovados pelo Decreto-lei nº 559, de 13 julho de 1938, a Convenção para a unificação de certa regras relativas a danos causados pelas aeronaves a terceiros na superfície, firmada em Roma, a 29 de maio de 1993, pelo Decreto-lei nº 1.772, de 16 de novembro de 1939, o Protocolo Adicional à mesma Convenção, firmado em Bruxelas, a 29 de setembro de 1938; e tendo sido depositados em Roma, a 13 de novembro de 1941, os respectivos instrumentos brasileiro de ratificação;

Decreta que a referida Convenção e Protocolo Adicional, apensos por cópia ao presente decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nêles se contém.

Rio de Janeiro, em 25 de fevereiro de 1950, 129º da Independência e 62º da República.

RAUL FERNANDES
Raul Fernandes