Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 27.833, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1950

EMENTA: Promulga a Convenção para a unificação de certas regras relativas a danos causadas pelas aeronaves a terceiros na superfície, firmada em Roma, a 29 de maio de 1933, e o Protocolo Adicional ;à mesma, firmado em Bruxelas, a 29 de setembro de 1938.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1950, Página 3684 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 155 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: O Protocolo a que se refere o presente decreto encontra-se publicado no Diário Oficial de 14 de março de 1950

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
TRANSPORTE AÉREO - Ato internacional
DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AERONAVES - Ato internacional