Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 27.763, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1950
EMENTA: Modifica a redação do art. 61 do Regulamento do Exercício da Indústria Farmacêutica no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 20.397, de 14 de janeiro de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1950, Página 2033 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 95 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada