Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.481, DE 26 DE MAIO DE 1942

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Uruguai, da Convenção sobre Administração Provisória das Colônias e Possessões Européias na América, firmada em Havana a 30 de julho de 1940.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1942, Página 8699 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO - Ratificação