Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.481, DE 26 DE MAIO DE 1942
EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Uruguai, da Convenção sobre Administração Provisória das Colônias e Possessões Européias na América, firmada em Havana a 30 de julho de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1942, Página 8699 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO - Ratificação