.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere a letra a do art. 74 da Constituição e tendo em vista o requerido pelo inventariante do espólio de Trajano S. V. de Medeiros,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado por um (1) ano o prazo a que se refere o nº I do art. 2º do decreto n. 6.368, de 2 de outubro de 1940.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Carlos de Souza Duarte