O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confete o art. 74, letra a, da Constituição e

CONSIDERANDO que já foram instalados os principais órgãos previstos na Organização Geral do Ministério da Aeronáutica, aprovada pelo decreto-lei nº 3.730, de 18 de outubro de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica extinto no dia 31 de janeiro de 1942, o Departamento de Aeronáutica Civil.

     Art. 2º. Serão transferidos, nas condições mais convenientes a critério do ministro, para outras repartições do Ministério, os elementos em pessoal e material que ainda se encontrem sob a jurisdição desse Departamento.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1942, 120º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
J. P. Salgado Filho