O Presidente da República, atendendo ao que lhe expôs o Ministério de Estado dos Negócios da Marinha e usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º E' transferida para a cidade de Porto Velho, no Estado do Amazonas, a Agência de Guajará-Mirim.

     Art. 2º Ficam criadas as Agência de Capitanias de Portos:

    a) de São Gabriel, com sede na cidade de São Gabriel, no Estado do Amazonas, sob a jurisdição da Capitania dos Portos deste Estado;
    b) de Barra, com sede na cidade de Barra, sobre o rio São Francisco, no Estado da Baía, sob a jurisdição da Capitania Fluvial dos Portos do Rio São Francisco.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da república.

GETÚLIO VARGAS
Henrique A. Guilhem