O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, atendendo ao que requereu a Companhia Docas de Imbituba e à vista do disposto no decreto-lei nº 2.667, de 3 de outubro de 1940, art. 3º, letra f,

DECRETA:

     Artigo único. É concedida à Companhia Docas de Imbituba, nos termos do decreto nº 24.599, de 6 de julho de 1934, autorização para realizar as obras e o aparelhamento do porto de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, bem como a exploração do tráfego desse porto, durante o prazo de 70 anos, de acordo com as cláusulas que com este baixam, assinadas pelo ministro da Viação e Obras Públicas.

     Parágrafo único. Para a assinatura do respectivo contrato é fixado o prazo de seis meses, a contar da data da publicação do presente decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efei to a concessão.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
João da Mendonça Lima