Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 7.549, de 16 de Julho de 1941
EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o n. I art. 4º do decreto n. 2063, de 19 de outubro de 1937.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1941, Página 19384 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada