Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 7.250, de 28 de Maio de 1941

EMENTA: Prorroga por dois (2) anos, o prazo constante do n. III do art. 2º do Decreto n. 4170, de 31 de maio de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1941, Página 12279 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada