Legislação Informatizada - Decreto nº 6.662, de 31 de Dezembro de 1940 - Publicação Original
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Decreto nº 6.662, de 31 de Dezembro de 1940
Aprova projeto e orçamento, para as obras de melhoramentos do porto de Caravelas, no Estado da Baía
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, na importância total de réis 5.437:305$0 (cinco mil quatrocentos e trinta e sete contos trezentos e cinco mil réis), para as obras de melhoramentos do porto de Caravelas, no Estado da Baía.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/02/1941
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/2/1941, Página 2255 (Publicação Original)