O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,

DECRETA:

      Artigo único. Fica autorizado o cidadão brasileiro G. Frank, residente na capital do Estado da Baía, a comprar pedras preciosas nos termos do decreto-lei n. 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título dessa autorização uma via autêntica do presente decreto.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.