Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.530, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940

EMENTA: Cria e extingue Capitanias de Portos e Delegacias e Agências de Capitanias, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1940, Página 21996 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa