O Presidente da República resolve, nos termos do art. 23 do Decreto-lei n. 421, de 11 de maio de 1938, conceder autorização à Faculdade Católica de Direito e á Faculdade Católica de Filosofia, amhas com sede no Distrito Federal, mantidas pela sociedade civil Faculdades Católicas, para organizar e fazer funcionar, na primeira, o curso de bacharelado em Direito, e na segunda, os cursos de filosofia; de ciências sociais e de geografia e história; de letras clássicas, de letras néo-latinas e de letras anglo-germânicas; e de pedagogia.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1940, 119º da lndependência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.