O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o art. 19 do Decreto-lei n.º 982, de 23 de dezembro de 1938, resolve:

    Art. 1º Fica aprovado o regimento do Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.) que com este baixa, assinado pelo ministro de Estado da Agricultura.

    Art. 2º O presente decreto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.