Legislação Informatizada - Decreto nº 5.987, de 17 de Julho de 1940 - Publicação Original

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Decreto nº 5.987, de 17 de Julho de 1940

Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário mensalista do Conselho Federal do Comércio Exterior.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

Decreta:

     Art. 1º Ficam aprovadas, para vigorar no corrente exercício de 1940, as anexas tabelas numéricas do pessoal extranumerário mensalista do Conselho Federal do Comércio Exterior, em substituição às que acompanham o decreto nº 5.060, de 26 de dezembro de 1939.

     Art. 2º A despesa, na importância de 349:200$0 (trezentos e quarenta e nove contos e duzentos mil réis) será atendida à conta da dotação orçamentária própria item 01) - Mensalistas, Subconsignação 1 - Pessoal Extranumerário, Consignação I - Pessoal Extranumerário, Verba 1 - Pessoal, do vigente orçamento daquela Conselho.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos

 

REPARTIÇÃO - CONSELHO FEDERAL DO COMÉRCIO EXTERIOR

    Tabela numérica

    
Núm. Função Ref. de

Salário

 Salário

mensal

 Despesa

anual

11. Auxiliar de Escritório ...................... VII 400$0 52:800$0
10. Auxiliar de Escritório ....................... VIII 450$0 54:000$0
5. Auxiliar de Escritório ...................... IX 500$0 30:000$0
6. Auxiliar de Escritório ...................... X 550$0 39:000$0
3. Auxiliar de Escritório ....................... XI 600$0 21:600$0
1. Merceologista ..................................... XVII 1:100$0 13:200$0
1. Merceologista ..................................... XVIII 1:200$0 14:400$0
6. Merceologista Auxiliar ..................... XII 650$0 46:800$0
2. Merceologista Auxiliar ..................... XIII 700$0 16:800$0
1. Merceologista Auxiliar ..................... XIV 800$0 9:600$0
1. Merceologista Auxiliar ..................... XV 900$0 10:800$0
1. Merceologista Auxiliar ..................... XVI 1:000$ 12:000$0
48       321:600$0

Tabela numérica suplementar

Núm. Função Ref. de Salário Salário mensal Despesa anual
1. Escriturário .......................................... XIII 700$0 8:400$0
2. Escriturário .......................................... XIV 800$0 19:200$0
3       27:600$0
  


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/07/1940


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1940, Página 13934 (Publicação Original)