Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.977, de 16 de Julho de 1940
EMENTA: Declara sem efeito o Decreto n. 4316, de 28 de junho de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1940, Página 13812 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada