O Presidente da República resolve declarar extinto um (1) cargo-excedente da classe C, da carreira de Ajudante de agente, do Quadro XXIV, do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Luiza Augusta de Lima e Mello, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.