O Presidente da República, tendo em vista o que consta do processo n. 2.952, de 1940, do Departamento Administrativo do Serviço Público, resolve tornar sem efeito o decreto n. 5.728, de 29 de maio de 1940, que declarou extinto um (1) cargo excedente da classe G da carreira de Escriturário do Quadro XXIlI do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1940; 119º da Independência o 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.