Decreto nº 5.815, de 15 de Junho de 1940

EMENTA: Declara sem efeito os decretos nºs. 21.414, de 17 de maio de 1932, 23.575, de 12 de dezembro de 1933, e 24.377, de 12 de junho de 1934, que autoriza a Companhia Geral de Petróleo S.A., a contratar, sem privilégio, a aquisição ou o arrendamento de propriedades territóriais para pesquisa e exploração de petróleo.