Decreto nº 5.814, de 15 de Junho de 1940

EMENTA: Declara sem efeito o decreto n. 23.752, de 16 de janeiro de 1934, que autorizou a Companhia Geral de Petróleo Pã-Brasileira a contratar, sem privilégio, a aquisição ou o arrendamento de propriedades territóriais para pesquisa e exploração de petróleo.