O Presidente da República, tendo em vista o que requereu D. Maninha Carvalho Rocha, viúva de Casemiro Antônio da Rocha,

DECRETA:

     Artigo único - Fica revogado o Decreto n. 1.640, de 12 de maio de 1937, que autorizou o cidadão Casemiro Antônio da Rocha a comprar pedras preciosas, nos termos do art. 7º do Decreto número 24.193, de 3 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.