Legislação Informatizada - Decreto nº 5.634, de 16 de Maio de 1940 - Publicação Original
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Decreto nº 5.634, de 16 de Maio de 1940
Altera as tabelas numéricas do pessoal extranumerário mensalista da Secretaria de Estado e do Tribunal de Segurança Nacinal, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas, para vigorar durante o exercício de 1940, as anexas tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista da Secretaria de Estado e do Tribunal de Segurança Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, em substituição às que foram aprovadas pelo Decreto n. 5.060, de 26 de dezembro de 1939.
Art. 2º A despesa de 342:000$0 (trezentos e quarenta e dois contos de réis) correspondente à tabela numérica da Secretaria de Estado, correrá por conta da dotação orçamentária própria de Rs. 196:800$0 (cento e noventa e seis contos e oitocentos mil réis) e 145:200$0 (cento e quarenta e cinco contos e duzentos mil réis), a conta da verba 1, Pessoal, Consignação II, Pessoal Extranumerário, Subconsignação 12, item 05), para admissão, na forma da legislação vigente, etc. A despesa de 17:400$0 (dezessete contos e quatrocentos mil réis) correspondente à tabela numérica do Tribunal de Segurança Nacional, correrá por conta da dotação orçamentária própria de 7:800$0 (sete contos e oitocentos mil réis) e 9:600$0 (nove contos e seiscentos mil réis) à, conta da Verba 1, Pessoal, Consignação II, Pessoal Extranumerário. Subconsignação n. 12, item 05) para admissão, na forma da legislação vigente, etc.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS
Francisco Campos
REPARTIÇÃO - TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL
Tabela
numérica
Número
Função
Ref. de salário Salario mensal Despesa
anual
40
Auxiliar de escritório
.......................VII
400$0
192:000$0
10
Auxiliar de escritório
.......................VIII
450$0
54:000$0
9 Auxiliar de escritório
.......................IX
500$0
54:000$0
3 Médico
..........................................XV
900$0
32:200$0
2 Enfermeiro
..................................... VII
400$0
9:600$0
64
342:000$0
REPARTIÇÃO - TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL
Tabela
numérica
Número Função
Ref. de salário Salário
mensal Despesa
anual
2
Auxiliar de escritório
............................ VII
400$0
9:600$0
2
9:600$0
Tabela numérica suplementar
Número
Função Ref.
de salário Salário
mensal Despesa
anual
1 Escriturário
............................................... XI
650$0
7:800$0
1
7:800$0
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1940, Página 9102 (Publicação Original)