O Presidente da República: Resolve extinguir, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe E, da carreira de Servente do Quadro III, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aproveitando-se do saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, no preenchimento de (3) três cargos vagos de classe C, da mesma carreira e Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.