O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 74, alínea "a", da Constituição.

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a fixar dentro do limite de seis por cento (6 %) ao ano a taxa que julgar conveniente para o pagamento de juros de bilhetes do Tesouro que forem emitidos em virtude da autorização contida no artigo 5º, alínea "a", do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1940. 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.