Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, cinco cargos excedentes de classe K da carreira de Médico Legista, do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aproveitando-se, do saldo apurado na importância de cento e quatorze contos de réis, dentro da verba global do respectivo orçamento, cincoenta contos e quatrocentos mil réis no preenchimento de um cargo vago de classe M e de outro de classe J da mesma carreira, conforme dispõe a tabela anexa ao Decreto-lei n.º 1.513, de 16 de agosto de 1939, creditando-se à conta corrente da referida carreira a importância restante de sessenta e três contos e seiscentos mil réis.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.