Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1940, Página 6335 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1940, Página 17008 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 7424 de 27 de Março de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29 ; Art. 39 ; Art. 55 .
• Decreto-Lei nº 7424 de 27 de Março de 1945 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 42 ; Art. 45 ; Art. 233 ; Art. 235 .
• Decreto-Lei nº 2937 de 9 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 47, § 2º ; Art. 229.