Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.472, DE 3 DE ABRIL DE 1940

EMENTA: Faz pública a aplicação à Birmânia da Convenção Internacional do Ópio, e do Protocolo de encerramento da Conferência Internacional do Ópio, firmada em Haía, em 1912.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1940, Página 5820 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ÓPIO